TST - AIRR - 964/2000-010-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 422 DO TST NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÚMULA 297, I E II, DO TST. 1. Não há como aferir a ocorrência de recusa à prestação jurisdicional se a parte não lança mão dos embargos de declaração, a fim de obter pronunciamento expresso do órgão julgador acerca de fundamentos não especificados pela decisão embargada, ilação que se extrai da Súmula 297, I e II, do TST. 2. No caso, a Corte de origem pontuou que o agravo de petição da Executada não investia contra os fundamentos da sentença que apreciou os seus embargos à execução, sendo mera repetição destes, pelo que incidia, na hipótese, o óbice da Súmula 422 do TST, haja vista a inobservância do disposto no art. 514, II, do CPC (princípio da dialeticidade).

Tribunal TST
Processo AIRR - 964/2000-010-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de petição desfundamentação súmula 422 do tst nulidade do, não há como aferir.

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