TST - AIRR - 418/2001-009-02-40


22/jun/2007

CARTÕES DE PONTO CONTENDO HORÁRIOS INVARIÁVEIS INVALIDADE SÚMULA 338, III, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. 2. Na hipótese vertente, o Regional reputou inválidos os registros de ponto que apresentavam anotações de horário invariáveis, asseverando, ainda, que a Reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe cabia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 418/2001-009-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos cartões de ponto contendo horários invariáveis invalidade súmula 338, iii,, consoante o disposto na.

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