TST - AIRR - 1273/2003-054-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. 1. O art. 62, II e parágrafo único, da CLT disciplina a possibilidade de prestação de horas extras pelo gerente, no exercício de cargo de gestão, quando o salário do cargo de confiança for inferior a 40% do cargo efetivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/2003-054-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento cargo de confiança horas extras violação do, 62 da clt não caracterizada, o art.

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