TST - AIRR - 689/2004-751-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANUÊNIO INTEGRAÇÃO. Inviável se mostra o recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT, que pretende comprovar o preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade, com pretensa contra-riedade à Súmula 277 do TST, violação dos arts. 611 e 613, II, da CLT e 7º, VI e XXVI, da CF e divergência jurisprudencial, quando o TRT deslindou a controvérsia nos exatos limites da Súmula 51 desta Corte. Com efeito, a Corte de origem registrou que o Banco do Brasil continuou pagando esponta-neamente anuênios, sem que houvesse previsão normativa, a seus empregados admitidos até agosto de 1997, embora os instrumentos coletivos, que previam o pagamento de tal vantagem, tenham perdido a vigência em setembro de 1996. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2004-751-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento anuênio integração, inviável se mostra o.

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