TST - AIRR - 1983/2003-056-02-40


22/jun/2007

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO INSTI-TUÍDO POR ACORDO COLETIVO DETERMI-NAÇÃO EXPRESSA DE SUA NATUREZA INDENI-ZATÓRIA E NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Não obstante o art. 458 da CLT estabelecer que a alimentação, ainda que fornecida de forma in natura, integra o salário, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXVI, consagra o reconhecimento das conven-ções e acordos coletivos de trabalho. 2. No caso, o Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complemen-tação de aposentadoria decorrentes do cômputo do auxílio-alimentação que foi estabelecido via acordo coletivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1983/2003-056-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos auxílio-alimentação, benefício insti-tuído por acordo coletivo determi-nação expressa de sua natureza, interpretação restritiva.

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