TST - AIRR - 470/2004-029-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Reputa-se desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST, o agravo de instrumento que não investe contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (óbice da Súmula 126 do TST). Com efeito, a Agravante se limita a alegar que o recurso se enquadra nas hipóteses do art. 896, a e c, da CLT e a questionar a constitucionalidade do despacho denegatório em face da utilização de súmula para denegação do seu recurso de revista. Dessa forma, não combate os fundamentos do despacho-agravado, no sentido de infirmar a afirmação lançada no aludido despacho de que se trata de reexame de matéria fática. Assim, é inadequado o remédio processual que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/2004-029-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento razões recursais que não atacam os fundamentos, desfundamentação óbice da súmula 422 do tst, reputa-se desfundamentado, a teor.

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