TST - AIRR - 1637/2004-020-06-40


22/jun/2007

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO AGRAVANTE PRECLUSÃO ART. 473 DO CPC. 1. Consoante o disposto no art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que, contra a sentença que condenou solidariamente os três Reclamados a responderem pelas verbas trabalhistas deferidas na presente reclamatória trabalhista, apenas o Reclamado Unibanco AIG Seguros S.A. interpôs recurso ordinário, tendo o Agravante se mantido silente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1637/2004-020-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos responsabilidade solidária não-interposição de recurso ordinário pelo agravante preclusão art, 473 do cpc, consoante o disposto no.

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