TST - AIRR - 533/2005-054-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. Já violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. A discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito a possíveis prejuízos financeiros que possam recair sobre a Reclamada em razão de o imóvel penhorado ter sido incorretamente avaliado por Oficial de Justiça e não por perícia técnica especializada, questão de índole nitidamente infraconstitucional. Ademais, os dispositivos constitucionais esgrimidos pela Agravante (art. 5º, XXII, LIV e LV) dizem respeito a princípios constitucionais genéricos, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passíveis, evende vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do TST e do STF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2005-054-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada execução de sentença reavaliação de, violação literal e direta da constituição federal não configurada óbice, em sede de execução.

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