TST - AIRR - 1725/2005-012-03-40


22/jun/2007

CARGO DE CONFIANÇA ART. 224 DA CLT - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que o Reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois as funções exercidas eram técnicas, rotineiras e semelhantes à dos demais empregados, não demonstrando a existência de forte fidúcia. Além disso, o Autor não tinha autonomia para admitir e dispensar empregados ou de aplicar penalidades, sendo certo que alguns atos meramente administrativos do setor tinham que ser ratificados por seu superior hierárquico.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1725/2005-012-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos cargo de confiança art, 224 da clt, reexame de fatos e provas.

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