TST - AIRR - 109/2006-140-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMI-DOS PELO DESPACHO-AGRAVADO (SÚMULAS 126, 221, II, 297, 331, 333, 337, I, 381 E 384 DO TST E ART. 896, A E § 4º, DA CLT) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admis-sibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levantados pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2006-140-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação não-enfrentamento dos óbices esgrimi-dos pelo despacho-agravado (súmulas 126, 221,, 896, a e § 4º, da clt) incidência da súmula.

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