TST - AIRR - 32/2006-043-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA 214 DO TST. 1. De acordo com a Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 2. Na hipótese, a decisão regional afastou a prescrição qüinqüenal pronunciada e determinou o retorno dos autos à instância de origem para exame e julgamento do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, por entender que, estando o contrato de trabalho da Reclamante suspenso em decorrência da aposentadoria por invalidez, o prazo prescricional, seja bienal ou qüinqüenal, também encontrava-se suspenso, não havendo contrariedade à Súmula 308, I, do TST, por versar sobre matéria diversa da dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2006-043-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional que afasta a prescrição pronunciada determinando o retorno, súmula 214 do tst.

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