TST - AIRR - 430/2006-004-23-40


22/jun/2007

ECT PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUISITO EXIGIDO NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 37 DA CF NÃO CONFIGURADA - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Consoante dispõe o art. 896 da CLT, o recurso de revista tem o seu cabimento garantido quando demonstrada divergência jurisprudencial e/ou violação de lei ou da Constituição Federal. 2. No caso, o apelo patronal veio calcado em violação do art. 37 da CF e em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2006-004-23-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos ect progressão funcional requisito exigido no plano de carreiras, cargos, 37 da cf não configurada, inespecificidade dos arestos súmula 296, i, do tst.

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