TST - ED-A-AIRR - 26/2000-080-15-40


22/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE PERSISTE SÚMULAS 164 e 383 DO TST APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Se o agravo não foi conhecido por irregularidade de representação, uma vez que ausente dos autos a procuração conferida ao subscritor do apelo, a oposição de embargos que ultrapassem a barreira do conhecimento requer a apresentação de instrumento de mandato válido, sem o qual o vício detectado se perpetua. 2. In casu, o mesmo advogado que subscreveu o agravo não conhecido por irregularidade de representação subscreve também os presentes embargos de declaração, olvidando-se de apresentar instrumento de mandato hábil, não tendo os documentos anexados ao apelo o condão de demonstrar o mandato tácito, na medida em que a petição protocolizada na Vara do Trabalho de Jales faz referência a existência de mandato expresso.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 26/2000-080-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos declaratórios em agravo em agravo de instrumento em recurso, se o agravo não.

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