TST - ED-RR - 264/2005-003-20-00


22/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista obreiro, no tocante à questão alusiva à declaração da natureza salarial dos abonos futuros, foi claro ao consignar que o Regional não havia resolvido a controvérsia pelo prisma do art. 290 do CPC, de modo que incidia sobre a hipótese o óbice da Súmula 297, I, do TST, bem como o obstáculo apontado na Instrução Normativa 23/03, II, "a", desta Corte Superior, haja vista não ter a Parte cuidado de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento do dispositivo legal em comento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 264/2005-003-20-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

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