TST - RR - 24375/1999-006-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. TELEPAR - REINTEGRAÇÃO GARANTIA DE EMPREGO - NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POR ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1. O Regional assentou que a Reclamada instituiu norma interna conferindo garantia de emprego a seus empregados. Todavia, essa norma foi revogada pelo Dissídio Coletivo 24/84.

Tribunal TST
Processo RR - 24375/1999-006-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da brasil telecom s.a, telepar, reintegração garantia de emprego.

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