TST - ED-RR - 1336/2005-063-03-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - HORAS EXTRAS - SÚMULA 55 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DA REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. Tendo o acórdão embargado determinado a aplicação da Súmula 55 ao caso concreto, no sentido de reconhecer ao Reclamante o direito à mesma jornada de trabalho dos bancários, nos termos do art. 224 da CLT, para fins de apuração das horas extras e reflexos, não se verificam as alegadas contradição e omissão no julgado, tendo em vista a pacificação do tema no âmbito desta Corte Superior. A Embargante, por certo, não desconhece tal fato. Portanto, os vícios que ora imputa à decisão embargada revelam, tão-somente, o seu intuito de procrastinar o feito. Não configurados, pois, os permissivos autorizadores do remédio eleito, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, exsurge o caráter protelatório do andamento do feito, autorizando a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1336/2005-063-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista equiparação de cooperativa, horas extras, súmula 55 do tst.

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