TST - ED-RR - 1089/2005-008-04-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE PROTELAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão aludida, assentando que o intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, como penalidade pelo descumprimento da norma legal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1089/2005-008-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração natureza jurídica do intervalo intrajornada inexistência de, a embargante atribui ao.

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