TST - RR - 80202/2001-271-04-00


22/jun/2007

1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORA NOTURNA REDUZIDA - COMPATIBILIDADE. O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não tem sido considerado pela jurisprudência desta Corte como incompatível com a jornada noturna reduzida (contra ponto de vista pessoal deste Relator), uma vez que o art. 73, § 1º, da CLT conteria norma de proteção à saúde física e mental do trabalhador, tendo em vista a maior penosidade do trabalho realizado no período noturno. 2. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho é o de que, no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o desvio funcional não autoriza o reenquadramento do empregado, mas, tão-somente, a percepção das diferenças salariais, conforme se infere da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR LÍQUIDO. Consoante dispõe o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação apurado na fase de liquidação de sentença. Como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, o mencionado dispositivo legal determina que os honorários advocatícios incidam sobre o valor líquido apurado em execução de sentença, com a dedução das despesas processuais, mas sem a exclusão dos valores alusivos às contribuições fiscais e previdenciárias, ou seja, a expressão líquido se refere ao montante apurado em liquidação e não ao remanescente líquido a que faz jus o Exeqüente, após aquelas deduções, como pretende a Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 80202/2001-271-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, hora noturna reduzida, compatibilidade.

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