TST - RR - 3904/2001-241-01-00


22/jun/2007

DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO SEM SUBORDINAÇÃO SÚMULA 331, III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, AMBAS DO TST. Consoante diretriz do inciso III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No caso, o TRT deixou bem evidenciada a posição do Reclamante em relação à empresa prestadora dos serviços, a partir do momento em que consignou ser o Autor o procurador e representante da segunda Reclamada (com a participação efetiva nas intermediações para assinatura do contrato de empreitada), evidenciando que o Reclamante não tinha a subordinação direta da CERJ, não se tratando, por outro lado, de simples empregado da segunda Reclamada, mas, sim, o engenheiro responsável para acompanhar o contrato de prestação de serviços. Ademais, a Corte de origem consignou, em face dos contratos de empreitada firmados, que a CERJ era a dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST como óbice à revisão pretendida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3904/2001-241-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos dona da obra, terceirização lícita de mão-de-obra para desenvolver atividade-meio sem subordinação súmula, consoante diretriz do inciso.

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