TST - RR - 111/2003-012-01-00


22/jun/2007

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT INDEVIDA. 1. Consoante dispõe o art. 477, § 8°, da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 6º, pois o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, sob pena de arcar com a mora pelo atraso na quitação.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2003-012-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, multa prevista no art, 477, § 8°, da clt indevida.

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