TST - RR - 303/2003-073-03-00


22/jun/2007

COISA JULGADA PEDIDOS DIVERSOS FUNDADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR DOENÇA PROFISSIONAL ARTS. 301, §§ 1° E 2°, E 469, I E II, DO CPC - POSSIBILIDADE. 1. Segundo a diretriz do art. 301, §§ 1° e 2°, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Na hipótese vertente, consoante registrou o Regional, o Reclamante, na presente reclamatória trabalhista, postula indenização por danos morais e materiais, enquanto que, na primeira reclamação, postulou o reconhecimento da estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, e sua reintegração ou indenização substitutiva.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2003-073-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos coisa julgada pedidos diversos fundados na mesma causa de pedir, 301, §§ 1° e 2°, e 469, i e ii,, possibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›