TST - RR - 937/2004-004-17-00


22/jun/2007

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUPLENTE DA CIPA EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE EM FACE DO TÉRMINO DA OBRA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS - SÚMULA 339, II, DO TST. O Regional entendeu que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam na construção que estava sendo realizada pela Reclamada, Blokos Engenharia, e correlacionava-se, portanto, com a duração da obra. Assim, se as atividades da Empresa foram extintas no local de trabalho em face do término da obra, o que implicou a extinção da CIPA, por óbvio, os membros que a integravam deixam de ter estabilidade provisória, não havendo que se falar em reintegração ou indenização equivalente. O entendimento adotado pela Turma Julgadora "a quo" está em consonância com a Súmula 339, II, do TST, segundo a qual a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Sinale-se que a extinção do estabelecimento mencionada no verbete equivale à extinção das atividades da unidade instituída em face da conclusão da obra. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 937/2004-004-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos estabilidade provisória, suplente da cipa extinção das atividades da unidade em face, reintegração ou indenização substitutiva indevidas.

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