TST - RR - 689/2004-751-04-00


22/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 14 DA LEI 5.584/70 MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126 DO TST. Deixando o Regional de consignar se restaram preenchidos, ou não, os requisitos contidos na Lei 5.584/70, inviável se mostra a revista do sindicato obreiro, que pretende receber a verba honorária decorrente da substituição processual. Incide sobre a espécie a diretriz da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689/2004-751-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos honorários advocatícios substituição processual inexistência de prova do preenchimento dos, 14 da lei 5.584/70 matéria fática súmula 126 do tst, deixando o regional de.

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