TST - RR - 379/2005-056-01-00


22/jun/2007

1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESVIRTUA-MENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reabrir debate em torno da prova. No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o pedido de reconhe-cimento de vínculo empregatício do art. 3° da CLT, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos formais do art. 1° da Lei 6.494/77, ocorrendo, nesse passo, desvirtuamento da finali-dade do estágio. A pretensão da Recor-rente em obter novo pronunciamento sobre a não-existência de vínculo empregatício, quando duas instâncias entenderem pelo liame, implica inviável revolvimento de matéria fática, a teor do referido verbete, que se ergue como óbice à revisão pretendida. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT INDEVIDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 351 DA SBDI-1 DO TST. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurispru-dencial 351 da SBDI-1, no sentido de ser incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. In casu, tendo o vínculo empregatício sido reconhecido apenas em juízo, por se considerar desvirtuado o contrato de estágio, indevida se torna a incidência da multa.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2005-056-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos vínculo empregatício desvirtua-mento do contrato de estágio matéria fática súmula, consoante diretriz abraçada pela.

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