TST - AIRR - 3231/1999-068-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE PLANTÕES. SISTEMA SISPLAN. A Côrte Regional determinou o restabelecimento do sistema de pagamento da plantões que fôra observado por mais de uma década, consignando que a respectiva gratificação se incorporara ao salário e não poderia ser modificada de forma unilateral de modo a resultar em pagamento de serviços extraordinários em valor inferior ao previsto na legislação trabalhista. O tema não viabiliza seguimento do recurso de revista sob alegação de ofensa ao art. 7º, XVI, CF. CUSTAS. A transcrição de aresto sem a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado de publicação não serve à demonstração de dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3231/1999-068-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de plantões.

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