TST - RR - 2694/2005-664-09-00


22/jun/2007

I) RECURSO DE REVISTA DA VIAÇÃO OURO BRANCO - REGIME DE COMPENSAÇÃO ESTABELECIDO VIA NORMAS COLETIVAS DESCUMPRIMENTO - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. 1. Consoante assentado na Súmula 85, IV, do TST, a prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação. Nessa hipótese, o tempo que ultrapassar a carga horária semanal normal deverá ser pago como hora extra e, quanto àquele destinado à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional de hora extra. 2. No caso, o acórdão regional declarou inválido o regime compensatório de horários, porque havia labor habitual em jornada extraordinária. Em conseqüência, condenou a Reclamada ao pagamento, como hora extra, do tempo excedente à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.

Tribunal TST
Processo RR - 2694/2005-664-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i) recurso de revista da viação ouro branco, regime de compensação estabelecido via normas coletivas descumprimento, extrapolação habitual da jornada.

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