TST - RR - 299/2006-009-04-00


22/jun/2007

CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS - PACTUAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Assim sendo, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, a instituição da cesta-alimentação, limi-tando sua percepção aos empregados da ativa, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 299/2006-009-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos cesta-alimentação instituída pela caixa econômica federal não-extensão aos inativos, pactuação por meio de instrumento coletivo, validade.

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