TST - RR - 225/2006-026-15-00


22/jun/2007

I) RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. O § 6º do art. 896 da CLT dispõe que o recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, somente será admitido pela demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. 2. Na hipótese, o Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade era a remuneração do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 225/2006-026-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i) recurso de revista procedimento sumaríssimo base de cálculo do, o § 6º do.

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