TST - RR - 16/2006-111-08-00


22/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRT INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Em sede de procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 6º), só é cabível recurso de revista quando demonstrada violação direta de texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST. 2. No caso, o Reclamante, pretendendo ver reformado o acórdão que reconheceu a justa causa por ele praticada, fundamenta seu apelo extraordinário, no tema em exame, apenas em divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, a).

Tribunal TST
Processo RR - 16/2006-111-08-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo justa causa reconhecida pelo trt inexistência de invocação, em sede de procedimento.

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