TST - RR - 230/2005-008-19-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. A inobservância do prazo específico para o ente público opor embargos à execução enseja ofensa ao art. 5º, LV, CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para exame do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2005-008-19-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›