TST - AIRR - 2659/1999-066-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. A questão relativa ao início da contagem do prazo para a oposição de embargos à execução, considerando a data da citação pessoal, foi dirimida mediante o disposto no art. 774 da CLT, não tendo, o Tribunal Regional emitido pronunciamento em torno da matéria expressa no art. 62, da CF; de outra parte, resulta manifestamente genérica a alegação de ofensa ao constante na Emenda Constitucional número 32 pois não cuidou a parte de identificar dispositivo constitucional. Incidência do óbice expresso nas Súmulas 297 e 221, I, TST. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2659/1999-066-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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