TST - RR - 36046/2002-900-02-00


22/jun/2007

LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL. Não se verifica a possibilidade, nem sequer em tese, de reconhecimento de litispendência entre dissídio coletivo e ação individual trabalhista, em face da radical diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos. Enquanto nas ações individuais pretende-se a aplicação de normas preexistentes, em sede coletiva busca-se a criação de direito novo, mediante o exercício do poder normativo constitucionalmente assegurado à Justiça do Trabalho. Ademais, tendo sido extinta a ação coletiva, sem julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, não se reconhece a formação de coisa julgada material. Inviável, assim, o acolhimento das alegações de coisa julgada e litispendência. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA. MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS. Não se reconhece vulneração à literalidade do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, porquanto a decisão recorrida, ao consignar a inexistência de prova quanto aos motivos técnicos, administrativos e econômicos autorizadores da dispensa sem justa causa, prestigiou a disposição contida no instrumento coletivo, relativamente à garantia de estabilidade provisória no emprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 36046/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos litispendência, dissídio coletivo e individual, não se verifica a.

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