TST - RR - 700/2005-029-15-00


22/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA PARÂMETRO PARA O RURÍCOLA USOS E COSTUMES DA REGIÃO ART. 5º DA LEI 5.889/73 INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT. O fato de a Constituição Federal haver equiparado o trabalhador rurícola ao urbano (CF, art. 7º) não significa dizer que as normas especiais, nos capítulos específicos, tenham sido revogadas, até porque a Carta Magna não disciplinou, nos seus diversos incisos do referido art. 7º, a questão do intervalo intrajornada, devendo ser observados os preceitos vigentes, no caso, os arts. 71 da CLT e 5º da Lei 5.889/73. Cumpre destacar que o Decreto 73.626/74, que disciplina a aplicação das normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural, estatuídas pela citada Lei/73, lista em seu art. 4º todos os preceitos da CLT aplicáveis às relações de trabalho rural, não constando no citado dispositivo legal a referência ao art. 71 da CLT. De certo que, se fosse intenção do legislador estender ao rurícola a regra do § 4º do art. 71 da CLT, que foi acrescida pela Lei 8.923/94, teria procedido a idêntica alteração na leis especial, o que não ocorreu. Assim, a partir do momento em que há norma específica do trabalhador rurícola em que não foi fixado o tempo destinado para o intervalo intra-jornada, porque se remeteu aos usos e costumes da região, não há como se albergar a norma da CLT que prevê genericamente o intervalo de uma hora para tal descanso. Ora, como o estatuto próprio dos rurícolas não fixa o período do descanso, entende-se como usual e costumeiro aquele para o qual o trabalhador foi contratado, que era de 25 minutos. Nessa linha, não se aplica ao trabalhador rural a indenização pelo descumprimento do intervalo intra-jornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 700/2005-029-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada parâmetro para o rurícola usos e costumes da, 5º da lei 5.889/73 inaplicabilidade da indenização prevista no art, 71, § 4º, da clt.

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