TST - RR - 112/2006-005-03-00


22/jun/2007

COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTÊNCIA DE ACORDO ESCRITO REMUNERAÇÃO DAS HORAS SUBSEQÜENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA - SÚMULA 85, III, DO TST. 1. Nos termos dos itens I e III e da primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST, é inválido o acordo de compensação tácito, devendo a compensação de jornada de trabalho ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. 2. Na hipótese vertente, tendo o acórdão revisando considerado válida a negociação informal, empreendida diretamente com a chefia do Reclamante, acerca da compensação de horas trabalhadas a mais em um dia e a menos em outro, verifica-se que a decisão recorrida contrariou os indigitados termos da Súmula 85, motivo pelo qual o Reclamante faz jus às horas extras deferidas pela sentença com base no conjunto probatório dos autos, as quais, cumpre ressaltar, devem ser remuneradas nos moldes do item III da referida súmula, no sentido de que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando decorrente de acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 112/2006-005-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos compensação de jornada inexistência de acordo escrito remuneração das horas, súmula 85, iii, do tst, nos termos dos itens.

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