TST - RR - 647413/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS CONVERSÃO DA URV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORMA MAIS BENÉFICA. A Corte Regional deixou de aplicar o contido na Medida Provisória nº 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94, em face de constatar a existência de outro comando mais benéfico ao trabalhador, qual seja, a convenção coletiva. Hipótese singular em que o reclamante pugna pela aplicação de reajustes salariais previstos em legislação de política salarial, em detrimento de norma coletiva, comprovadamente mais benéfica sem, no entanto, demonstrar que mencionada legislação superveniente lhe é mais favorável. O recurso de revista não se viabiliza, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647413/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista diferenças salariais conversão da urv medida provisória, a corte regional deixou.

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