TST - AIRR - 260/2005-007-16-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, quais sejam, as cópias da certidão de intimação pessoal do Procurador do ente público quanto ao acórdão regional e à decisão agravada. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2005-007-16-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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