TST - RR - 554/2005-089-09-00


22/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. I - O inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Nesse sentido é a orientação desta Corte, conforme se constata do item IV da Súmula nº 331 do TST. II - Estando o decisum regional em consonância com a aludida súmula, infirma-se a violação legal suscitada, na esteira do § 5º do art. 896 da CLT, bem como afasta-se a divergência jurisprudencial, porque superada, a teor do § 4º da mesma norma consolidada. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, independentemente de ser ele ente público. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I O Colegiado local ratificou a condenação subsidiária do Município a indenizar o autor pelo não-fornecimento das guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego, adotando a tese de que o responsável subsidiário arca com o pagamento de tudo quanto não seja quitado pelo devedor principal, independente da origem do débito. II - O recurso, fulcrado unicamente em dissenso pretoriano, não comporta conhecimento, pois os paradigmas apresentados são oriundos do TRT da 9ª Região, prolator da decisão recorrida, em desatenção aos ditames da alínea a do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I Conquanto a tese adotada pelo Regional - de ser dispensável a assistência sindical para o deferimento da verba honorária na Justiça do Trabalho - contrarie a jurisprudência pacífica deste TST, verifica-se que o recurso de revista não comporta conhecimento, pois o primeiro paradigma colacionado é inservível, por não trazer indicação de fonte de publicação, e o segundo é inespecífico, por não enfrentar expressamente a discussão sobre a imprescindibilidade da assistência sindical para a concessão dos honorários advocatícios. Inteligência das Súmulas nºs 337, I, a, e 296, I, ambas do TST. II Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 554/2005-089-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, município, o inadimplemento de obrigações.

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