TST - E-ED-RR - 1234/2003-076-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a condição de dono da obra do recorrente, inviável a responsabilização subsidiária do município, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1234/2003-076-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, responsabilidade subsidiária dono da obra município, violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›