TST - E-RR - 2663/2004-051-11-00


22/jun/2007

EMBARGOS INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. A ausência de pronunciamento do juízo a quo, acerca da questão invocada no recurso de embargos, inviabiliza o seu processamento, nos moldes do art. 894 da CLT, dada a inviabilidade de se aferir qualquer desatenção pelo julgador aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Diante da exegese da Súmula nº 297, item II, do TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2663/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos inconstitucionalidade e irretroatividade do art, 19-a da lei nº 8.036/90, a ausência de pronunciamento.

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