TST - AIRO - 472/2006-000-05-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. Nos termos da Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 472/2006-000-05-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança, irregularidade de representação.

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