TST - AIRR - 980/2005-025-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. Não se conhece do agravo de instrumento quando impossível se aferir a tempestividade do recurso principal, uma vez que a cópia da petição de recurso de revista apresenta protocolo ilegível, bem como não foi trazida aos autos a cópia da procuração outorgada ao seu advogado, peça obrigatória para a formação do instrumento. O apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, incisos I e II da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 980/2005-025-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, protocolo da petição de recurso de revista ilegível.

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