TST - RR - 515799/1998


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA - BANCO ITAÚ S/A - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a recusa do e. TRT da 2ª Região de sanar omissões fáticas e jurídicas relevantíssimas para a solução da controvérsia, inequívoca a conclusão de negativa de prestação jurisdicional e, conseqüentemente, de violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 515799/1998
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, banco itaú s/a, plano de aposentadoria complementar (pac).

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