TST - RR - 833/2002-741-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência da Lei, resta desprovida de validade norma coletiva que estipule limite de tolerância diverso da previsão do § 1º do artigo 58 da CLT. Recurso conhecido e provido parcialmente. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. Carece de interesse recursal a parte, quando o provimento jurisdicional perseguido já foi deferido pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2002-741-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›