TST - E-RR - 566150/1999


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. No caso dos autos o precatório foi pago pela União no prazo que lhe é assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece o limite para o pagamento do precatório até o final do exercício financeiro seguinte. Não existindo atraso no pagamento do precatório principal, não há de se falar em incidência de juros de mora no precatório complementar, na linha da jurisprudência desta C. Corte e do e. STF (RE 298.616-SP - Gilmar Mendes, Inf-STF 288). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 566150/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, precatório complementar, pagamento do precatório no prazo.

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