TST - E-A-AIRR - 22265/2001-016-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. Com o advento da Lei 9.756/98 e da nova redação que esta conferiu ao art. 897, § 5º, da CLT, a procuração do agravado tornou-se peça de traslado obrigatório. O fato de tratar-se de reclamatória plúrima não elide a exigência do traslado das procurações de todos os agravados. Com efeito, conquanto se trate de listisconsórcio ativo facultativo, quanto à decisão a ser proferida o litisconsórcio é unitário. Dessa forma, se não se pode cindir a decisão com relação a um dos reclamantes, também não se pode deixar de exigir que no traslado das peças para a formação do instrumento conste a procuração por ele outorgada, máxime quando se observa que o provimento do Agravo interposto pelos reclamados implicará o exame - de pronto e nestes autos - do seu Recurso de Revista, com decisão que afetará, conseqüentemente, o reclamante cuja procuração deixou de ser trasladada. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei. Precedentes da Corte.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 22265/2001-016-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procuração outorgada pelo agravado, peça indispensável na formação do traslado.

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