TST - E-ED-RR - 739032/2001


22/jun/2007

BANERJ. PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991. EFICÁCIA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. A Turma decidiu com base na diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 que, não obstante tenha reconhecido a eficácia da Cláusula Quinta, fixou como limite temporal o período de janeiro de 1992 - quando foi firmado o ajuste - ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 739032/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos banerj, perdas salariais, plano bresser.

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