TST - E-RR - 1204/2003-052-15-00


22/jun/2007

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional está em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial 344 e com a Orientação Jurisprudencial 341, ambas da SBDI-1 desta Corte, razão por que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, deixou incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1204/2003-052-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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