TST - E-RR - 17749/2002-900-03-00


22/jun/2007

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA HORA. HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Segundo o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 desta Corte, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/84. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 17749/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horas extras após a sexta hora, horista.

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