TST - E-RR - 2361/2002-008-05-00


22/jun/2007

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Não encontra guarida na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte a tese de que a extinção do contrato de trabalho constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional na hipótese. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão regional e a da Turma estão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, razão por que não há falar em violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2361/2002-008-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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