TST - E-RR - 495/2003-013-03-00


22/jun/2007

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Não foi indicada ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República no Recurso de Revista, razão por que a Turma, ao conhecer do Recurso por ofensa a esse dispositivo, violou o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 495/2003-013-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos conhecimento do recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários.

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